Legislação e Regulamentos – Internacionalização

As principais legislações e normativos internos que regem as ações de internacionalização no âmbito do poder público e na UFMS seguem abaixo:

• Resolução nº 369-COUN/UFMS, de 6 de dezembro de 2024 – Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, integrado ao Projeto Pedagógico Institucional – PPI, da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para o período de 2025 a 2030.
• Resolução nº 411-COUN/UFMS, de 1º de julho de 2025 – Estabelece a Política de Internacionalização da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução Nº 613-CD/UFMS, de 27 de agosto de 2025 – Aprova o Plano de Internacionalização 2025-2027 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso Sul.
• Plano de Desenvolvimento da Unidade – Agência de Internacionalização – Estabelece o PDU AGINTER 2025-2030, aprovado pelo Termo de Decisão nº 19/2025 – CGI/RTR, de 12 de setembro de 2025.
• Resolução nº 370-COUN/UFMS, de 6 de Dezembro de 2024 – Aprova a Estrutura Organizacional da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 258-COUN/UFMS, de 5 de maio de 2023 – Estabelece a Política Linguística da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 115-COUN/UFMS, de 11 de agosto de 2021– Aprova o Regulamento do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 534, de 14 de outubro de 2019 – Institui o Programa de Internacionalização e Dupla Diplomação na Graduação.
• Resolução nº 218, de 17 de agosto de 2017 – Estabelece as Normas Regulamentadoras para Formação PósGraduada com Titulação Simultânea em dois países (cotutela).
• Instrução normativa nº 7-AGINOVA/RTR/UFMS, de 5 de maio de 2023 – Regulamenta ações de preparação, acolhimento e recepção de professores, estudantes, pesquisadores e técnicos em mobilidade acadêmica internacional ou ingresso regular em curso no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração.
• Instrução normativa nº 01/2016, de 24 de maio de 2016 – Normatiza os procedimentos para a formalização, celebração e execução dos Convênios e Congêneres, disciplinando as orientações técnicas necessárias e disponibilizando os modelos para sua consecução.